TRF decide pela permanência dos defensores públicos nos quadros da OAB-BA

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu hoje, 03, por unanimidade, pela permanência dos defensores públicos nos quadros da OAB-BA, sob entendimento que os mesmos são parte indissociável da Ordem, assim como ocorre no caso dos procuradores públicos municipais, estaduais e federais, dos advogados privados e dos consultores jurídicos. O STF acolheu apelação interposta pelo Conselho Seccional da Bahia, com a sustentação oral do Presidente Ophir Cavalcante em defesa da permanência dos defensores públicos junto à Ordem dos Advogados do Brasil. A decisão corresponde à ação ajuizada pela Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep), que solicitou a desfiliação de seus membros da Seccional baiana e a declaração de isenção de pagamento das anuidades referentes aos últimos dez anos, período em que o Estado deixou de arcar com o pagamento desses valores. A OAB-BA apresentou defesa, argumentando que os defensores integram a Ordem na condição de advogados públicos e não podem, depois de ingressarem na carreira, requerer seu desligamento da Instituição.

Fonte: OAB-BA