Conselho Federal faz recomendações às Seccionais

O Conselho Federal, em discussões realizadas durante o Colégio de Presidentes, que ocorreu no dia 24 de setembro no Rio de Janeiro, decidiu fazer algumas recomendações aos Conselhos Seccionais com o propósito de melhorar o planejamento orçamentário da Ordem, visando a eficiência da prestação de serviços aos advogados. Dentre as recomendações estão:

• Observação de uma faixa de valores mínimos e máximos para cobrança de anuidades, de acordo com a região. Para as Regiões Norte e Nordeste a faixa fica entre R$ 600,00 e R$ 800,00;

• Ajuizamento de processos de execução para recuperação de créditos concernentes às anuidades não recolhidas, sem prejuízo da instauração de processos disciplinares;

• Não criação de Subseções em localidades com menos de cem advogados.


Fonte: Conselho Federal da OAB