O Órgão Especial do Conselho Federal decidiu, em resposta à consulta formulada pela Seccional baiana, que não corresponde infração ético-disciplinar o advogado receber honorários por meio do cartão de débito ou crédito. A orientação do Órgão Especial vale para toda a advocacia brasileira. A dúvida surgiu a partir do que está previsto nos textos da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e do Código de Ética. Ambos determinam que o exercício da advocacia não pode ser mercantilizado. Para o relator "receber honorários por meio de cartão de crédito não é mercantilizar a profissão, apenas aceitar uma forma moderna de recebimento de honorários advocatícios". Está autorizada, portanto, a cobrança de honorários por meio do cartão de crédito e débito.
Fonte: OAB-BA
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