Imóvel Urbano: Locação, separação judicial, divórcio e fiador

A Lei nº 12.112, de 9 de dezembro de 2009, altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.

Fonte: DOU de 10/12/2009, Seção 1, p. 8.