Foi aprovado, nesta quarta-feira (01), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei nº 1.947 de 2007, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO). Tal projeto vem a tipificar o crime de “violação e vazamento de sigilo investigatório”. O próximo passo, de acordo com o rito legislativo, é a votação pelo Plenário. De acordo com o projeto em questão, seria crime a revelação ou divulgação de fato que esteja sob investigação, em qualquer tipo de procedimento oficial. Além da multa, prevê-se uma pena de 2 a 4 anos.
Ainda que a imprensa venha a receber a informação de terceiros, o responsável pela divulgação poderá ser punido. De acordo com a tipificação, tanto a pessoa que revela a informação a terceiros, bem como aquele que dá divulgação ao ato podem sofrer as sanções. O sigilo de informações em alguns processos investigatórios servem justamente para impedir que a investigação venha a se tornar inútil, acabando com o resultado útil do processo. Caso a informação não seja de utilidade pública, não há que se falar em violação à liberdade de imprensa.
Fonte: Bahia Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário