Nenhuma nova proposta de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para funcionamento de rádio ou TV terá como relator senador do mesmo estado em que será feita a prestação do serviço. A determinação, que entrará em vigor a partir da quarta-feira (8), foi prevista em ato aprovado nesta quarta-feira (1º) em reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado. O autor do Ato 1/2011 é o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que também preside a CCT. A nova determinação se relaciona com o relatório apresentado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), que coordenou um grupo de trabalho no âmbito da CCT para aprimorar o processo de concessão de serviços de radiodifusão no Brasil e evitar também que as empresas de rádio e TV possam ser entregues a “laranjas” ou entidades fantasmas. De acordo com o senador baiano a iniciativa “abre o caminho para criterizar esse processo e preparar, em conjunto com a Comissão, uma emenda constitucional”. A Secretaria da CCT informa que a nova regra valerá apenas para os novos processos distribuídos.
Fonte: Bahia Notícias
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